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3676963 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Erebango-RS
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.
Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?
 

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