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3155945
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
SELECON
Orgão:
CRO-MT
Provas:
Analista - Compras e Licitação
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Licitações
Lei 10.520/2002: Pregão
De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido, na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos licitantes o seguinte:
A
garantia da proposta (lastro econômico-financeiro)
B
aquisição do edital pelos licitantes como condição para participar do certame
C
pagamento de taxas emolumentos referentes ao rateio do custo administrativo do certame entre os participantes
D
pagamento de taxas referentes ao fornecimento do edital, não podendo ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica
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