Questão 1689667

1689667 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município, ao disciplinar o processo legislativo, deve atender

ao princípio da separação de poderes, reservando à iniciativa do Poder Executivo as matérias assim preordenadas no modelo federal.

às regras definidoras do quorum de votação previstas na Constituição do Estado-membro.

ao princípio da simetria, absorvendo as normas que regem a organização, a direção e a administração do Poder Legislativo da União e do respectivo Estado-membro.

às regras de regência do processo legislativo municipal previstas na Constituição do respectivo Estadomembro.

ao modelo positivado na Constituição do respectivo Estado-membro, reproduzindo o elenco de atos normativos fixado na esfera estadual.

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