Questão 776795

776795 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MEC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, somente não está garantido pela Lei n.º 9.784/99 o direito à:

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