290065
Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.