Questão 1238823

1238823 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Princípios Orçamentários

Sobre os princípios contidos na Lei nº 4.320/1964 que trata normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, assinale a alternativa verdadeira.

O princípio da uniformidade compreende a existência de uma única lei orçamentária.

Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O princípio da discriminação ou especificação determina que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas.

Pelo princípio da não afetação da receita, o legislador, em regra, poderá vincular receitas de impostos a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

Pelo princípio da anualidade, os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) devem ter uma nova lei a cada período de doze meses.

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