Questão 3509326

3509326 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-CE

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Fiscal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

O processo de contratação direta, que inclui os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não é exaustivo, facultando sua adoção pelos estados e municípios, que devem elaborar suas próprias regras, além de poderem criar outras hipóteses de contratação direta.

É dispensável a licitação quando demonstrada a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade de fornecimento de produto ou serviço.

Em caso de não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a Administração poderá declarar a inexigibilidade de licitação e proceder à contratação direta.

No processo de contratação direta, a justificativa da escolha do contratado e a justificativa do preço são documentos dispensáveis para a instrução do processo.

A licitação é dispensável quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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