é vedada a promoção de desapropriações ou de servidões pelos consórcios públicos, ao invés de diretamente pelos entes consorciados.

os consórcios públicos podem ser contratados, para o cumprimento de seus objetivos, com dispensa de licitação pela administração direta ou indireta dos entes consorciados.

os consórcios públicos são constituídos por leis, quando promulgadas por todos os entes consorciados e seus respectivos órgãos legislativos.

os consórcios públicos poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se aos princípios da Administração Pública e à prestação de contas, aplicando-se o regime das pessoas jurídicas privadas para as suas contratações, obrigações tributárias e admissão de pessoal.

os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, cuja vigência máxima é de 60 (sessenta) meses.