A SDE poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, sujeita à aprovação do CADE.

Serão estendidos os efeitos do acordo de leniência aos dirigentes e administradores da empresa habilitada, envolvidos na infração, desde que firmem o respectivo instrumento em conjunto com a empresa, respeitadas as condições legais.

Importará em confissão quanto à matéria de fato, a proposta de acordo de leniência rejeitada pelo CADE.

A celebração de acordo de leniência suspende o oferecimento da denúncia.