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Respondida
2696358
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-CE
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ceará - CE
Nos
termos
da
Lei
Estadual
n.º
16.208/2017
—
Lei
de
Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do
Ceará, o preceito da precedência prevê que
A
a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios
da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a
divisão
e
racionalização
do
trabalho
e
demais
critérios
técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
B
a
função
jurisdicional
é
a
principal
finalidade
do
Poder
Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre
as demais atividades.
C
a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação
priorizada
dos
meios
em
caso
de
escassez
dos
recursos,
atendidos os critérios de urgência e relevância.
D
a função administrativa é hierarquicamente superior à função
jurisdicional.
E
a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar
os princípios essenciais da administração pública.
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