A legislação referente ao Ensino Fundamental, de acordo com a Resolução n. 3, de 3 de agosto de 2005, define normas nacionais que ampliam a duração do Ensino Fundamental para nove anos, antecipando a obrigatoriedade de matrícula, nesse nível de ensino, para seis anos de idade.

Comprometida com a ampliação do Ensino Fundamental, a resolução estabelece que