De acordo com o Art. 48, seção I do Capítulo IX, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio, Relatório resumido da execução orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal, além da participação popular e realização de audiências públicas, entre outros, são instrumentos que o Governo pode utilizar para garantir o princípio da