Questão 1015454

1015454 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.

sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.

sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.

sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

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