- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A Constituição Federal é marco jurídico para a criação/implantação/consolidação do sistema de saúde em nosso país. O SUS tem registro nos artigos 196 ao 200 da CF BRASIL. (Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm), sendo considerados princípios gerais e organizativos do SUS:
