Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.

As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.

É da competência do Juizado Modelo Especial Cível o processamento da execução das sentenças dos demais Juizados.

Somente as pessoas jurídicas poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.