A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por até 30 dias.

O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura.

Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União.

O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia.