não é cabível o controle jurisdicional de ato discricionário.

o judiciário não poderá determinar prazo para que a Administração decida se não houver lei que assim determine.

a decisão judicial poderá deferir o ato pleiteado, substituindo a atuação da Administração inerte.

a omissão administrativa caracteriza abuso de poder, de modo que o judiciário poderá determinar prazo razoável para que a Administração examine o pedido realizado.

a sociedade Espertinha não poderá recorrer a via jurisdicional enquanto não houver pronunciamento da Administração Pública.