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Respondida
2106643
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
SELECON
Orgão:
Câm. Cuiabá-MT
Provas:
Técnico Legislativo
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
C
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
D
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
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