o serviço objeto do contrato seja precedido de obra de infraestrutura e a remuneração seja integralmente suportada pela tarifa cobrada do usuário.

a opção pela concessão administrativa impeça que o objeto da avença também contemple obras públicas, apenas passíveis de enquadramento pela concessão patrocinada.

a previsão de aporte pelo parceiro público se destine a custear obras ou adquirir bens reversíveis, guardada proporcionalidade com as etapas de execução na fase de investimentos.

a previsão de aporte pelo parceiro público se preste a remunerar o parceiro privado nas hipóteses de reequilíbrio econômico financeiro do contrato, complementando a contraprestação já devida.