Segundo o Decreto Federal nº 69.134/71, estão obrigadas aregistro no Conselho de Medicina Veterináriacorrespondente à região onde funcionarem as firmas,associações, companhias, Cooperativas, empresas deeconomia mista e outras que exerçam atividades peculiaresà Medicina Veterinária, a saber: a) firmas de planejamentoe de execução de assistência técnica à pecuária; b)hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demaisentidades dedicadas à execução direta dos serviçosespecíficos de Medicina Veterinária previstos nos Artigos 5ºe 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Leia asafirmativas a seguir.

I. A taxa de inscrição corresponderá a 20% (vinte porcento) do maior salário-mínimo da região abrangidapelo Conselho, vigente na data do seu recolhimento.

II. As entidades, inclusive suas filiais, que não estejamobrigadas ao registro de capital social, pagarãoanuidade correspondente a 1 (um) maior salário mínimoda região jurisdicionada pelo respectivoConselho de Medicina Veterinária.

III. A anuidade deve ser paga até o dia 31 de janeiro decada ano. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão umacréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora doprazo estabelecido neste decreto, cabendo aoConselho de Medicina Veterinária promover acobrança judicial, em caso de atraso de pagamentosuperior a 60 (sessenta) dias.