Questão 1133813

1133813 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

Provas:

Não é cláusula exorbitante no contrato administrativo:

a exigência de garantia pela Administração nos contratos de obras, serviços e compras.

a aplicação de penalidades ao contratado, como advertência, multa e suspensão temporária.

a rescisão unilateral pela Administração, abrangendo casos de razões de interesse público.

a responsabilidade exclusiva do contratado no cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas oriundos da execução do contrato.

a retomada do objeto pela Administração sempre que a paralisação do contrato possa ocasionar prejuízo ao interesse público.

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