2095597
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Coremas-PB
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Coremas-PB
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O Artigo n° 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, define que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais:
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