Ao Município compete privativamente estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de saneamento básico urbano, bem como as delimitações de seu território.

Ao Município compete concorrentemente recusar fé aos documentos públicos.

Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem estar de seus habitantes.

Compete ao Município complementar a legislação Federal e Estadual, criar e organizar a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.