É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.

O princípio do contraditório constitui corolário do devido processo legal.

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.