A proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.

A LGPD não se aplica ao microempreendedor individual, não tendo ele os deveres de adequação oriundos da lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

A aplicação da LGPD aos dados e informações de pessoas jurídicas pode ser depreendida dos fundamentos e objetivos enunciados na própria legislação.

A LGPD apresenta disposição expressa acerca dos entes despersonalizados, impondo a eles deveres específicos a respeito da coleta e retenção de dados.