São sanções pertinentes aos contratos nas relações de consumo:
I Inutilização do produto.
II Prisão do responsável pela propaganda abusiva.
III Imposição de contrapropaganda.
IV Alienação do produto apreendido com prazo de validade vencido.
Dos itens relacionados acima, constituem sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor as referidas em
