Magna Concursos
1379208 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:
O oficial do Exército Brasileiro sorteado para compor Conselho Especial ou Permanente de Justiça que, sem motivo legal, recusar-se a exercer a função, cometerá:
 

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