Segundo o artigo 6º, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e a organização dos serviços públicos de saúde estão sob a coordenação dos estados, sendo estes responsáveis exclusivos pela execução dessas atividades.

O artigo 5º da Lei trata da definição das atribuições do SUS em âmbito federal, estadual e municipal, estabelecendo que o controle de qualidade dos serviços de saúde deve ser feito pela União, sendo vedada a cooperação entre os entes federados no cumprimento dessas atribuições.

O artigo 6º define que o campo de atuação do SUS abrange a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, assim como a organização e regulação da formação de recursos humanos para a saúde.

O SUS, conforme o artigo 5º, tem como diretriz a exclusividade na prestação de serviços de saúde pela União, estados e municípios, com a vigilância sanitária sendo de competência unilateral da União, voltada principalmente para o controle de doenças transmissíveis.

O artigo 5º da Lei estabelece que a formulação da política de saúde deve ser de competência do Ministério da Saúde, com ações descentralizadas, porém de forma uniforme em todo o território nacional, sendo a vigilância epidemiológica e sanitária de competência única do governo federal.