Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000,
da Lei Complementar nº 131/2009 e as orientações constantes do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF – 14ª edição, 2025) e do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª
edição, 2025), assinale a alternativa correta sobre as obrigações de
prestação de contas e transparência da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas (ALEAM), especialmente quanto à publicação
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das informações no Portal da
Transparência.
