Questão 1063040

1063040 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

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