Questão 621477

621477 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

A representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.

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