A Portaria estabelece os parâmetros físico-químicos, microbiológicos e radioativos que a água potável deve atender para ser considerada potável.

A Portaria define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, desde a captação até a distribuição final, incluindo os pontos de monitoramento e a frequência de coleta de amostras.

A Portaria define os critérios para a análise da qualidade da água para consumo humano, incluindo os métodos de análise e os valores de referência para cada parâmetro.

A Portaria estabelece os requisitos para a rotulagem e embalagem da água potável comercializada em embalagens, incluindo as informações obrigatórias que devem constar no rótulo.

A Portaria define as medidas de controle e mitigação de riscos à saúde pública relacionados à qualidade da água para consumo humano, incluindo os procedimentos para interdição do abastecimento em caso de não conformidade com os padrões de potabilidade.