Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna de acordo com artigo 50 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá as condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com ______________.