A liberdade comunitária será sempre adotada independente de se configurar como a medida mais eficaz para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às situações e motivos do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

A criança e o adolescente não têm direito a participar de diversões e espetáculos que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica apenas para a recuperação das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, desconsiderando-se programas efetivos de educação preventiva.