3430863
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Cerro Negro-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Cerro Negro-SC
Provas:
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Sobre as regras constitucionais de prestação de contas, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária deverá prestar contas.
II. A prestação de contas é facultativa para as empresas públicas.
III. O Tribunal de Contas da União é responsável por julgar as contas dos prefeitos, dos governadores e do presidente da república.
Está(ão) CORRETO(S):