Magna Concursos
3430863 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Cerro Negro-SC
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Sobre as regras constitucionais de prestação de contas, analisar os itens abaixo:

I. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária deverá prestar contas.

II. A prestação de contas é facultativa para as empresas públicas.

III. O Tribunal de Contas da União é responsável por julgar as contas dos prefeitos, dos governadores e do presidente da república.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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