- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Com a aprovação da Constituição Federal em 1988 entra em vigor o Sistema Único de Saúde que tem como atribuições:
