- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Leia o texto abaixo.
A LRF impõe limites aos gastos de pessoal que as entidades públicas realizam. O cálculo do limite ocorre segundo o que determinam os artigos 19 e 20. Considere que, em um determinado período ao qual se aplique a limitação, o montante da despesa com pessoal (apurado na forma exigida na LRF) para a esfera de governo União seja de R$ 1.000.000,00 diante de uma Receita Corrente Líquida de 1.400.000,00 (apurada na forma exigida na LRF).
Para o Poder Executivo, quais são os limites?
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o limite prudencial, em atendimento ao disposto no art. 22 da LRF.