Questão 1191888

1191888 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.

A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.

A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.

Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.

O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

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