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1231134 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n2 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, assim como as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução, esteja ou não expressamente autorizado por disposição contratual.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere á Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total do ajuste, assim como as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n' 8 666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administraçao, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que haja decisão administrativa final pela rescisão do contrato administrativo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

 

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