2704063
Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNMP
Provas:
Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.
A competência do CNMP de receber e conhecer das reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos estados, não incluindo os servidores que executarem os serviços auxiliares dessas instituições.
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