Questão 1115947

1115947 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

Provas:

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.

concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.

ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta