Questão 423072

423072 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: UFRB

Provas:

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que a receita corrente líquida

deverá ser apurada pelo somatório de todas as receitas correntes, inclusive com as transferências de capital.

somente será composta com os recursos provenientes de transferências voluntárias.

constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

somente será conhecida a cada doze meses, mediante anexo próprio que compõe o relatório de gestão fiscal.

constitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para a despesa total com pessoal.

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