Questão 1050106

1050106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal, ao regular a organização político- administrativa do Brasil, determina que

o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

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