Apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil.

Apoiar, em todas as unidades federativas, a adoção de mecanismos que estimulem a participação dos cidadãos na elaboração de orçamentos públicos.

Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e seminários voltados para a proteção e promoção de direitos humanos

Incentivar a criação de grupos especializados para agirem sigilosamente e em nome de grupos paramilitares, a fim de agirem à ,margem da lei e não gerar responsabilidade civil do Estado.