966674
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Limoeiro Norte-CE
Provas:
. A aplicação das penalidades administrativas pela
Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio
da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando
a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência
de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade
prevista em lei:
