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Respondida
1169540
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJM-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de São Paulo
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade
A
o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
B
a igualdade entre os administrados.
C
a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
D
a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
E
a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.
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