- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Baseado nas informações da Constituição Federal de 1988, a saúde integra uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um Sistema Único com as seguintes orientações:
I. Universalidade do acesso aos serviços de saúde.
II. Participação da comunidade.
III. Descentralização, com direção única em cada
esfera de governo.
IV. Atendimento integral, com prioridade para os
serviços assistenciais, sem prejuízo das
atividades preventivas.
