O servidor no exercício de sua função não é responsável por eventuais prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si.

A pedido da chefia imediata, o servidor poderá sonegar valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade,bem como não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e nos regulamentos administrativos.

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, não poderá ser responsabilizado pelo respectivo custo.

O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.