A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. A respeito da política urbana, analise as seguintes afirmativas:

I. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio somente quando completar 10 (dez) anos ininterruptos de moradia no mesmo e desde que não seja proprietário de outro imóvel.

II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, e deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

IV. Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião apenas nos casos expressos no plano diretor municipal.

Assinale a alternativa CORRETA: