- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos
Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a receita.
